Ocorre quando o empregador rompe o vínculo por conveniência da empresa. Exige o pagamento integral das verbas rescisórias. A conferência minuciosa do TRCT é indispensável para verificar se valores não foram suprimidos.

Penalidade máxima para faltas graves (art. 482 da CLT). Retira direitos como aviso prévio e saque do FGTS. Exige provas robustas e proporcionalidade. Se injusta, pode ser revertida judicialmente.

A “justa causa” aplicada pelo empregado. Ocorre quando a empresa comete falta grave (atraso de salários, ausência de FGTS, rigor excessivo), permitindo o desligamento judicial com direito a todas as verbas.

Conjunto de direitos no fim do contrato: saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS e multa de 40%. O atraso além de 10 dias gera multa equivalente a um salário.

Trabalho além da jornada normal. Adicional mínimo de 50% em dias úteis e 100% em domingos/feriados. Divergências em cartões de ponto e supressão de intervalos geram conflitos frequentes.

Compensação de jornada com folgas. Para ser válido, exige limites diários e acordo individual escrito (até 6 meses) ou convenção coletiva (até 1 ano). Descumprimento invalida o sistema.

Acrescimento mínimo de 20% sobre a hora diurna para trabalho entre 22h e 5h. A hora noturna é reduzida fictamente para 52 minutos e 30 segundos.

Para exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Calculado sobre o salário-mínimo: 10% (mínimo), 20% (médio) ou 40% (máximo).

Para atividades que colocam a vida em risco iminente (explosivos, inflamáveis, eletricidade, segurança armada, motocicleta). Percentual fixo de 30% sobre o salário-base.

Ocorre pelo exercício da atividade, provocando lesão ou morte. Inclui doenças ocupacionais (LER/DORT, burnout) e acidentes de trajeto. A empresa deve emitir a CAT imediatamente.

Exposição a situações humilhantes e repetitivas: cobranças abusivas, apelidos, isolamento e críticas públicas. Gera indenização por danos morais e fundamenta rescisão indireta.

Comportamento de natureza sexual rejeitado pela vítima, visando obter favores. Configura crime e gera severo dever de indenizar por parte do empregador omisso.

Quando o trabalhador atua como PJ ou autônomo, mas cumpre requisitos de emprego (pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação). Vigora o princípio da primazia da realidade.

Infração grave que afeta direitos previdenciários e trabalhistas. A ação visa compelir a empresa a anotar a CTPS e recolher contribuições retroativas.

Direito anual de 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho. Devem ser pagas com acréscimo de 1/3 constitucional. Se não concedidas no prazo, devem ser pagas em dobro.

Gratificação natalina de 1/12 da remuneração por mês trabalhado. Pago em duas parcelas: a primeira até novembro e a segunda até 20 de dezembro.

Poupança compulsória de 8% do salário depositada mensalmente pelo empregador na Caixa. A ausência de depósitos gera direito a cobranças e rescisão indireta.

Assistência financeira temporária para demitidos sem justa causa. A recusa da empresa em fornecer as guias gera indenização substitutiva na Justiça.

A gestante tem estabilidade da concepção até 5 meses após o parto. O acidentado tem estabilidade de 12 meses após o auxílio-doença. Dispensas ilegais geram reintegração ou indenização.

Direito a salário igual para funções idênticas, mesma produtividade e perfeição técnica, no mesmo local. Diferença de tempo na função não pode exceder 2 anos.

Desfaz demissões nulas ou ilegais (violação de estabilidades ou dispensas discriminatórias), obrigando a readmissão e pagamento dos salários vencidos.