1. Apresentação

Esta Política de Privacidade informa, de maneira clara e transparente, como a Dra. Mirarici Fagundes realiza o tratamento de dados pessoais relacionados ao site miraricifagundes.com.br, aos canais digitais disponibilizados no site e às comunicações iniciadas por visitantes e potenciais clientes.

O tratamento de dados deve observar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Esta política apresenta as categorias de dados que podem ser tratadas, as finalidades, as bases legais, as possibilidades de compartilhamento, os critérios de retenção, as medidas de segurança e os direitos dos titulares.

A política deve ser lida em conjunto com a Política de Cookies e os Termos de Uso do site.

2. Identificação da Controladora

Controladora: Dra. Mirarici Fagundes Advogada — OAB/SP 499063

Site: miraricifagundes.com.br

A controladora é responsável pelas principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto do site e dos canais sob sua responsabilidade.

Fornecedores tecnológicos utilizados para hospedagem, formulários, comunicação, armazenamento, segurança ou outras operações técnicas poderão atuar como operadores ou outros agentes de tratamento, conforme a atividade efetivamente realizada.

3. Dados Pessoais que Podem Ser Tratados

Conforme a forma de utilização do site e dos canais de contato, poderão ser tratados:

• Dados de identificação: nome e sobrenome.
• Dados de contato: telefone, WhatsApp e endereço de e-mail.
• Dados relacionados à solicitação: informações fornecidas pelo próprio visitante em formulários, mensagens e pedidos de contato.
• Dados técnicos: endereço IP, navegador, sistema operacional, data e horário de acesso e informações técnicas da conexão.
• Dados de navegação: informações relacionadas à utilização do site, inclusive aquelas obtidas por cookies e tecnologias semelhantes.
• Dados fornecidos em comunicações: qualquer informação pessoal que o titular escolha compartilhar por e-mail, WhatsApp, formulário ou outro canal disponibilizado.

O site não deve solicitar dados além daqueles necessários ou pertinentes à finalidade apresentada.

4. Dados Pessoais Sensíveis

Dados pessoais sensíveis possuem proteção específica na LGPD.

Em razão da natureza da atividade jurídica, o visitante poderá mencionar voluntariamente informações relacionadas à saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, entre outras categorias legais.

O visitante deve evitar o envio de dados sensíveis quando eles não forem necessários à finalidade do contato.

Quando dados sensíveis forem efetivamente tratados, a base legal e as medidas aplicáveis serão avaliadas de acordo com a finalidade concreta e as hipóteses previstas na LGPD.

5. Como os Dados São Coletados

Os dados podem ser obtidos por:

• Formulários do site;
• Mensagens e solicitações de contato;
• E-mail;
• WhatsApp ou outros canais disponibilizados;
• Navegação no site;
• Cookies e tecnologias semelhantes;
• Informações fornecidas diretamente pelo titular.

6. Finalidades do Tratamento

Os dados poderão ser tratados, conforme o caso, para:

• Responder solicitações e mensagens;
• Estabelecer contato solicitado pelo titular;
• Realizar atendimento inicial;
• Compreender a natureza da demanda;
• Avaliar informações necessárias à prestação de serviços jurídicos, quando houver contratação;
• Manter registros necessários à organização do atendimento;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Prevenir fraudes e proteger sistemas;
• Manter a segurança do site;
• Analisar funcionamento e desempenho técnico;
• Cumprir outras finalidades legítimas e compatíveis com o contexto da coleta.

O tratamento deve ser limitado a finalidades legítimas, específicas e compatíveis.

7. Bases Legais

O tratamento poderá ser fundamentado, conforme a finalidade, em uma ou mais hipóteses previstas na LGPD, incluindo:

• Consentimento;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• Legítimo interesse, quando aplicável e respeitados os direitos do titular;
• Proteção do crédito, quando cabível;
• Outras hipóteses previstas em lei.

A base legal aplicável depende da finalidade e das circunstâncias concretas.

8. Consentimento

Quando o consentimento for utilizado como base legal, ele deverá ser livre, informado e inequívoco para finalidade determinada.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado.

A revogação não prejudica a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento.

A revogação não implica necessariamente eliminação dos dados quando houver outra base legal que autorize sua conservação ou quando a manutenção for necessária nas hipóteses previstas na LGPD.

9. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados quando necessário para finalidade legítima e juridicamente adequada, inclusive com:

• Fornecedores de hospedagem e infraestrutura;
• Serviços de e-mail e comunicação;
• Plataformas de formulários e atendimento;
• Provedores de segurança;
• Ferramentas técnicas de funcionamento do site;
• Prestadores necessários à manutenção;
• Autoridades públicas ou órgãos competentes, quando houver obrigação legal ou determinação válida;
• Terceiros necessários ao exercício regular de direitos, quando juridicamente cabível.

O compartilhamento deve ser limitado ao necessário para a finalidade correspondente.

10. Transferência Internacional

Alguns fornecedores tecnológicos podem armazenar ou processar dados fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional, deverão ser observadas as hipóteses e mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável da ANPD.

A utilização de fornecedor internacional não significa, por si só, que todos os dados do site sejam transferidos internacionalmente. A extensão da transferência depende dos serviços efetivamente utilizados.

11. Retenção e Eliminação

Os dados não devem ser mantidos por período superior ao necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, salvo quando houver fundamento jurídico que autorize ou exija sua conservação.

O período de retenção pode variar conforme:

• Finalidade;
• Obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos;
• Processos judiciais ou administrativos;
• Preservação de registros de segurança;
• Outras hipóteses legais.

Encerrada a finalidade, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou conservados quando houver fundamento legal para sua manutenção.

12. Segurança da Informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos, buscando protegê-los contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Podem ser utilizados controles de acesso, autenticação, proteção de sistemas, atualizações, mecanismos de segurança de infraestrutura e procedimentos internos.

Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a riscos. A segurança deve ser tratada como processo contínuo de prevenção e aprimoramento.

13. Incidentes de Segurança

Na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas cabíveis conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD.

Quando houver obrigação de comunicação, serão observados os procedimentos e prazos aplicáveis.

14. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, conforme aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade, observadas as condições e regulamentação aplicáveis;
• Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento nas hipóteses legais;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
• Solicitação de informações e explicações previstas na LGPD.

Os direitos são exercidos nos limites da legislação. Alguns pedidos poderão não ser atendidos integralmente quando houver obrigação legal de conservação, necessidade de exercício regular de direitos ou outra hipótese jurídica aplicável.

15. Como Exercer os Direitos

O titular poderá solicitar informações ou exercer seus direitos por meio do canal oficial de contato disponibilizado pela controladora.

Poderão ser solicitadas informações suficientes para confirmar a identidade do requerente e impedir acesso indevido a dados pessoais.

Cada solicitação será analisada individualmente considerando a finalidade do tratamento e a legislação aplicável.

Quando um pedido não puder ser atendido, será apresentada, sempre que juridicamente possível, a justificativa correspondente.

16. Encarregado pelo Tratamento de Dados

O canal relacionado à proteção de dados deverá ser apresentado de forma clara e acessível.

Mirarici Fagundes

advocaciacriminamf@gmail.com

Essas informações devem ser atualizadas quando houver alteração.

17. Cookies

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para finalidades técnicas, funcionamento, segurança, análise e outras finalidades que sejam informadas ao titular.

As categorias, finalidades, duração, compartilhamento e formas de gerenciamento dos cookies utilizados são descritos na Política de Cookies.

Link interno: Política de Cookies

18. WhatsApp, E-mail e Outros Canais

Quando o visitante iniciar contato por WhatsApp, e-mail ou outro canal disponibilizado, as informações fornecidas poderão ser tratadas para responder à solicitação e dar continuidade à comunicação.

O titular deve evitar o envio de documentos ou dados sensíveis que não sejam necessários ao contato inicial.

Se houver contratação de serviços jurídicos, poderão ser necessários outros dados e documentos, que serão tratados conforme as finalidades e bases legais aplicáveis.

19. Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará a legislação aplicável e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Quando houver tratamento de dados de crianças, serão observados os requisitos específicos previstos na LGPD e demais normas pertinentes.

20. Dados de Terceiros Fornecidos pelo Usuário

O visitante deve evitar fornecer dados pessoais de terceiros sem necessidade ou fundamento legítimo.

Ao enviar documentos contendo dados de outras pessoas, o usuário deve considerar as responsabilidades decorrentes desse compartilhamento.

O tratamento pela controladora será realizado conforme a finalidade para a qual as informações foram recebidas e a legislação aplicável.

21. Links de Terceiros

O site poderá conter links para páginas, plataformas ou serviços externos.

Ao acessar ambiente de terceiros, o visitante estará sujeito às políticas e condições daquele serviço.

A presente Política de Privacidade não regula tratamentos realizados por sites que não estejam sob responsabilidade da controladora.

22. Atualizações

Esta política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.

A versão vigente deverá permanecer disponível no site, com indicação da data da última atualização.

Alterações relevantes poderão ser acompanhadas de medidas adicionais de comunicação quando apropriadas.

23. Transparência e Limites

Esta política apresenta as principais operações de tratamento relacionadas ao site.

Ela não substitui informações específicas fornecidas no momento da coleta ou em documentos próprios de determinada atividade.

Quando uma operação possuir características específicas, poderão ser fornecidas informações complementares ao titular.

24. Legislação Aplicável

Esta política é orientada principalmente pela Lei nº 13.709/2018 — LGPD, sem prejuízo das demais normas brasileiras aplicáveis à proteção de dados, privacidade, relações de consumo, atividade profissional e segurança da informação.

25. Foro

Eventuais questões relacionadas a este documento serão tratadas conforme a legislação brasileira e perante o foro competente, observadas as regras legais aplicáveis.

26. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, utilize o canal oficial disponibilizado no site.

Canal: advocaciacriminamf@gmail.com

Controladora: Dra. Mirarici Fagundes — OAB/SP 499063

Site: miraricifagundes.com.br