1. Apresentação

Bem-vindo ao site da Dra. Mirarici Fagundes, disponível em miraricifagundes.com.br.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis ao acesso, à navegação e à utilização dos conteúdos e funcionalidades disponibilizados neste site.

O objetivo deste documento é apresentar de forma clara os direitos, deveres, limites de utilização e condições aplicáveis ao uso do ambiente digital.

O acesso e a navegação pelo site pressupõem a leitura e compreensão destes Termos, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

2. Identificação

Responsável pelo site: Dra. Mirarici Fagundes

OAB/SP: 499063

Site: miraricifagundes.com.br

A identificação acima corresponde às informações institucionais atualmente disponibilizadas para o site.

Informações de contato específicas devem ser preenchidas somente com dados oficialmente confirmados.

3. Natureza do Site

O site possui natureza institucional e informativa.

Seu conteúdo tem como finalidade apresentar informações sobre a atuação profissional da Dra. Mirarici Fagundes, áreas jurídicas, informações institucionais e canais de contato.

A disponibilização de conteúdo jurídico no site não transforma automaticamente o material publicado em consulta jurídica individualizada, parecer, diagnóstico jurídico, promessa de resultado ou contrato de prestação de serviços advocatícios.

4. Informações Gerais sobre Conteúdo Jurídico

Os conteúdos jurídicos publicados no site têm caráter geral e informativo.

A aplicação de uma norma jurídica depende das circunstâncias concretas de cada caso, dos documentos disponíveis, da legislação vigente, da jurisprudência pertinente e de outros elementos relevantes.

Por essa razão, nenhum conteúdo publicado no site deve ser interpretado isoladamente como orientação jurídica específica para determinada situação.

Quando uma pessoa necessitar de análise individualizada, deverá utilizar os canais oficiais disponibilizados para solicitar atendimento.

5. Ausência de Garantia de Resultado

O conteúdo do site não representa promessa, garantia ou previsão de resultado em processos, procedimentos administrativos, negociações ou outras medidas jurídicas.

Resultados jurídicos dependem das circunstâncias específicas de cada caso, das provas disponíveis, da legislação aplicável, da atuação das partes e de decisões de autoridades competentes, entre outros fatores.

Nenhuma informação deste site deve ser interpretada como garantia de êxito.

6. Relação entre Acesso ao Site e Contratação de Serviços

O simples acesso, navegação ou utilização do site não constitui, por si só, contratação de serviços advocatícios.

A eventual contratação de serviços profissionais dependerá de manifestação específica das partes e dos instrumentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Quando houver contratação, seus direitos, deveres, honorários, escopo, condições e demais elementos deverão constar dos instrumentos próprios, quando exigidos ou recomendáveis.

7. Canais de Contato

O site poderá disponibilizar canais de contato, como formulário, e-mail, WhatsApp ou outros meios de comunicação.

O envio de uma mensagem por qualquer desses canais não significa, automaticamente, que houve aceitação de contratação, constituição de mandato ou início de relação profissional.

O recebimento e o processamento de uma solicitação estarão sujeitos à disponibilidade dos canais, análise das informações fornecidas e demais circunstâncias aplicáveis.

8. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas pelo Usuário

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações que voluntariamente fornecer por meio do site ou de seus canais de atendimento.

O usuário deve evitar o envio de dados pessoais de terceiros sem possuir fundamento jurídico adequado para fazê-lo.

Quando informações de terceiros forem necessárias para determinada solicitação, o usuário deverá observar a legislação aplicável e a Política de Privacidade do site.

9. Uso Adequado do Site

O usuário compromete-se a utilizar o site de maneira lícita, ética e compatível com estes Termos.

É vedado utilizar o site para:

• praticar atos ilícitos;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas;
• interferir no funcionamento do site;
• introduzir código malicioso, vírus ou mecanismos destinados a comprometer a segurança;
• realizar tentativas de exploração de vulnerabilidades;
• utilizar robôs ou mecanismos automatizados de maneira abusiva;
• extrair conteúdo de forma incompatível com a finalidade legítima do site;
• enviar spam ou comunicações indevidas;
• utilizar informações do site para finalidade ilícita;
• violar direitos de terceiros;
• praticar qualquer conduta que possa causar dano ao site, aos seus usuários ou a terceiros.

O uso do site deve respeitar a legislação brasileira aplicável.

10. Disponibilidade e Continuidade do Site

São adotadas medidas razoáveis para manter o site disponível e funcional.

Entretanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta.

O site poderá sofrer indisponibilidade temporária em razão de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de hospedagem, conectividade, serviços de terceiros, eventos de segurança ou circunstâncias alheias ao controle direto da responsável.

Sempre que possível, manutenções programadas poderão ser realizadas de forma a reduzir impactos aos usuários.

11. Atualização do Conteúdo

Informações jurídicas, institucionais, tecnológicas e regulatórias podem sofrer alterações.

A responsável poderá atualizar, corrigir, modificar ou retirar conteúdos do site quando considerar necessário, especialmente para adequá-los à legislação vigente, à atuação profissional ou à realidade institucional.

A existência de determinado conteúdo em uma data anterior não significa que ele permanecerá disponível ou atualizado indefinidamente.

12. Precisão das Informações

São empregados esforços razoáveis para disponibilizar informações claras e adequadas.

Entretanto, conteúdos de caráter geral não substituem a análise individualizada de documentos, fatos e circunstâncias concretas.

O usuário deve considerar a data de atualização do conteúdo e, quando necessário, buscar orientação profissional antes de tomar decisões jurídicas com base em informações gerais disponíveis na internet.

13. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, textos, elementos gráficos, identidade visual, fotografias, imagens, vídeos, marcas, códigos, estrutura e demais elementos disponibilizados no site poderão estar protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

A disponibilização desses materiais no site não significa transferência de propriedade ou concessão automática de licença para utilização comercial.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição, publicação, comercialização ou exploração de conteúdo protegido sem autorização do titular dos respectivos direitos, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

14. Uso de Conteúdo para Fins Pessoais e Informativos

O usuário poderá consultar o conteúdo do site para fins pessoais, informativos e legítimos, respeitados estes Termos e os direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A reprodução de pequenos trechos para finalidade legalmente permitida deverá preservar a identificação da fonte quando exigido.

Não é permitido copiar integralmente páginas, textos, bancos de conteúdo ou outros materiais para criar site, banco de dados, produto, serviço ou publicação concorrente sem autorização.

15. Marcas e Identidade Visual

Nome, logotipo, elementos de identidade visual e demais sinais distintivos relacionados à Dra. Mirarici Fagundes não devem ser utilizados de maneira que possa gerar confusão quanto à origem, associação, patrocínio ou autorização.

Nenhuma disposição destes Termos implica concessão de licença sobre marcas ou sinais distintivos.

16. Links e Conteúdos de Terceiros

O site poderá conter links para páginas, plataformas ou serviços externos.

Esses links podem ser disponibilizados para facilitar o acesso a informações ou funcionalidades de terceiros.

A existência de um link não significa, por si só, que a Dra. Mirarici Fagundes endosse, controle ou assuma responsabilidade pelo conteúdo, políticas ou práticas do terceiro.

Ao acessar ambiente externo, o usuário deverá consultar os respectivos termos e políticas.

17. Serviços de Terceiros Incorporados ao Site

Determinadas funcionalidades poderão depender de serviços externos.

Podem existir, conforme a implementação efetiva do site, recursos relacionados a comunicação, hospedagem, segurança, formulários, vídeos, mapas, tradução ou outras funcionalidades.

A utilização desses recursos poderá estar sujeita aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.

A lista de fornecedores efetivamente utilizados deve ser determinada pela implementação técnica publicada e não por presunção.

18. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado em conexão com o site é disciplinado pela Política de Privacidade.

O usuário deve consultar a Política de Privacidade para compreender, entre outros aspectos, quais dados podem ser tratados, as finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares.

A Política de Cookies complementa as informações relativas a cookies e tecnologias semelhantes.

Política de Privacidade

Política de Cookies

19. Cookies

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes, conforme sua implementação técnica.

As condições relacionadas a essas tecnologias estão descritas na Política de Cookies.

O usuário poderá gerenciar cookies conforme as ferramentas disponibilizadas pelo site e pelas configurações do navegador, observadas as limitações técnicas e legais aplicáveis.

20. Comunicações Eletrônicas

Quando o usuário utilizar canais eletrônicos disponibilizados pelo site, as comunicações poderão estar sujeitas a limitações técnicas, horários de atendimento, disponibilidade dos serviços e demais circunstâncias operacionais.

O envio de uma mensagem não deve ser interpretado como confirmação automática de recebimento, aceitação de contratação ou garantia de resposta em determinado prazo, salvo quando expressamente informado.

21. Confidencialidade e Envio de Informações

O usuário deve considerar a natureza do canal antes de enviar informações potencialmente sensíveis ou documentos.

Quando houver necessidade de envio de documentos ou informações relacionadas a caso jurídico, recomenda-se utilizar o canal especificamente indicado para essa finalidade.

O envio de informações pelo site não substitui, por si só, mecanismos formais de constituição de mandato, contratação ou protocolo perante órgãos públicos.

22. Prazos Processuais e Urgências

O site não constitui canal oficial de protocolo perante o Poder Judiciário, órgãos administrativos ou outras autoridades, salvo quando expressamente indicado.

O envio de uma mensagem pelo site não deve ser utilizado como garantia de preservação de prazo processual ou administrativo.

Em situações que envolvam prazo, audiência, prisão, medida urgente, risco de perecimento de direito ou qualquer outra circunstância que exija providência imediata, o usuário deve utilizar canal de atendimento adequado e não presumir que uma mensagem enviada pelo site produziu efeito jurídico ou processual.

23. Menores de Idade

O site não é apresentado como serviço especificamente destinado a crianças.

Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, deverão ser observadas as regras específicas da legislação brasileira e os princípios aplicáveis à proteção desses titulares.

Quando necessário, informações adicionais poderão ser solicitadas para verificar a legitimidade do atendimento ou da representação.

24. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção do ambiente digital.

Apesar disso, nenhum sistema conectado à internet está livre de riscos. O usuário também deve adotar medidas de segurança, incluindo manter seus dispositivos atualizados, utilizar conexões confiáveis, proteger suas credenciais e não compartilhar senhas ou códigos de autenticação.

25. Incidentes e Comunicações de Segurança

Caso seja identificado incidente que possa afetar informações ou funcionalidades do site, serão adotadas medidas compatíveis com a natureza e a extensão do evento.

Quando houver obrigação legal de comunicação a autoridades ou titulares, serão observadas as regras aplicáveis.

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais deverão seguir os canais indicados na Política de Privacidade.

26. Limites de Responsabilidade

As informações deste site são disponibilizadas em caráter institucional e informativo.

Não se pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade legalmente imposta, renúncia a direitos indisponíveis ou afastamento de normas de proteção do consumidor quando aplicáveis.

Eventuais limitações de responsabilidade deverão sempre respeitar a legislação brasileira e, quando aplicável, as normas de proteção do consumidor.

27. Relações de Consumo

Quando houver relação jurídica que se enquadre como relação de consumo, serão observadas as normas de proteção do consumidor aplicáveis.

Estes Termos não pretendem afastar direitos assegurados por normas de ordem pública.

Em relações de consumo, as informações relativas a serviços, condições e características deverão ser apresentadas de forma clara e adequada.

28. Contratação de Serviços Advocatícios

A eventual contratação de serviços advocatícios não é regulada exclusivamente por estes Termos de Uso.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, procuração, proposta, instrumento de honorários ou outros documentos pertinentes, quando existentes, disciplinarão a relação profissional específica.

Em caso de divergência entre este documento e instrumento contratual específico, a análise deverá considerar a natureza de cada documento e a legislação aplicável.

29. Honorários e Condições Comerciais

Este site não estabelece, por si só, valores definitivos de honorários advocatícios.

Eventuais honorários, formas de pagamento, despesas, escopo do trabalho e demais condições econômicas deverão ser definidos nos instrumentos próprios aplicáveis à contratação.

Nenhuma informação genérica publicada no site deve ser interpretada como proposta contratual individualizada, salvo se expressamente identificada como tal e juridicamente válida para essa finalidade.

30. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na legislação, na estrutura do site, nas funcionalidades disponibilizadas ou nas práticas institucionais.

A data de atualização deverá ser indicada no início do documento.

Quando houver alteração relevante, a nova versão deverá ser publicada nesta página.

O usuário deve consultar periodicamente a versão vigente quando continuar utilizando o site.

31. Nulidade Parcial

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexigível por autoridade competente, isso não implicará automaticamente a invalidade das demais disposições.

A disposição afetada deverá ser interpretada, quando juridicamente possível, de forma compatível com sua finalidade original e com a legislação aplicável.

32. Não Renúncia

A eventual ausência de exercício imediato de determinado direito ou faculdade prevista nestes Termos não deverá ser interpretada automaticamente como renúncia.

Qualquer renúncia somente produzirá efeitos quando juridicamente válida e realizada de maneira compatível com a legislação aplicável.

33. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira aplicável.

Entre as normas que poderão incidir sobre a utilização do site e as relações jurídicas correspondentes estão, conforme o caso:

• Constituição Federal;
• Código Civil;
• Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• Marco Civil da Internet;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• legislação de propriedade intelectual;
• legislação e normas profissionais aplicáveis à advocacia;
• demais normas pertinentes ao caso concreto.

A indicação dessas normas não significa que todas sejam aplicáveis indistintamente a cada utilização do site.

34. Foro e Competência

Eventuais controvérsias deverão ser submetidas ao foro e à autoridade competente de acordo com a legislação aplicável.

Quando houver norma legal que estabeleça foro específico ou proteja determinada parte, especialmente em relações de consumo, essa regra deverá prevalecer.

Não se pretende estabelecer cláusula de foro que afaste direitos legalmente assegurados.

35. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário deverá utilizar o canal oficial disponibilizado no site.

Canal oficial: advocaciacriminamf@gmail.com

36. Disposições Finais

Estes Termos de Uso têm como objetivo estabelecer uma base transparente para o acesso e utilização do site.

Eles não substituem contratos específicos, instrumentos de mandato, documentos de honorários, propostas, notificações ou outros instrumentos jurídicos necessários para determinadas relações.

A utilização do site deve ocorrer de maneira lícita, responsável e compatível com os direitos de terceiros e com a legislação brasileira.